norma nº 933/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 933, DE 25 DE ABRIL DE 2025. 
"Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei 
Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º O Parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 218 de abril de 1998, 
alterado pela Lei Complementar nº 483 de 26 de abril de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 736 
de 08 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: 
Parágrafo 2º Excetuam-se do parágrafo anterior os próprios municipais, os ocupados 
pelo Município, mediante locação, cessão ou qualquer outro título, os imóveis pertencentes ou 
ocupados pelo Abrigo São Vicente de Paulo, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Congregação das Irmãs de Santa Maria 
Madalena Postel, e entidades declaradas de utilidade pública, registradas junto ao COMAS - Conselho 
Municipal de Assistência Social, que atuem, a nível municipal, na área de saúde, educação, assistência 
à criança e assistência ao adulto em situação de vulnerabilidade e ou em situação de rua. A isenção para 
as entidades que prestam assistência em tempo integral ao adulto em situação de vulnerabilidade e ou 
em situação de rua será exigida a apresentação de Termo de Fomento vigente firmado junto a 
municipalidade." 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Leme, 25 de abril de 2025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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