norma nº 934/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 25 DE ABRIL DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de 
procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, imóveis de propriedade do 
Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, na modalidade 
leilão, as áreas de terra, abaixo descritas e caracterizadas, a saber: 
I. O terreno, designado lote "03", da quadra única do Desmembramento "José 
Carlos Bonfogo", situado na Zona Exclusivamente Industrial - Z.E.I., deste 
município de Leme (SP), medindo 19,75 metros de frente para a Estrada 
Municipal Oswaldo Sacchi (LME - 050); do lado direito de quem olha da Estrada 
para o imóvel, mede 90,83 metros, confrontando com o lote n.02 (Matrícula n. 
62.999); do lado esquerdo mede 106,04 metros confrontando com o lote n. 04 
(Matrícula n. 63.001); e, na face dos fundos mede 24,86 metros confrontando 
com a Avenida Antônio Carreira, encerrando a área de 1.939,26 m². Distante seu 
canto direito 107,32 metros da esquina da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi 
(LME - 050) com a Avenida Antônio Carreira, objeto da Matrícula nº 63.000 do 
CRI de Leme/SP. 
II. O terreno, designado lote "04", da quadra única do Desmembramento "José 
Carlos Bonfogo", situado na Zona Exclusivamente Industrial - Z.E.I., deste 
município de Leme (SP), medindo 26,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Oswaldo Sacchi (LME - 050); do lado direito de quem olha da Estrada 
para o imóvel, mede 106,04 metros, confrontando com o lote n. 03 (Matrícula n. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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63.000); do lado esquerdo mede 126,11 metros confrontando com a lote n: 05 
(Matrícula n. 63.002); e, na face dos fundos mede 32,84 metros confrontando 
com a Avenida Antônio Carreira, encerrando a área de 3.018,08 m². Distante seu 
canto direito 127,07 metros da esquina da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi 
(LME - 050) com a Avenida António Carreira, objeto da Matrícula nº 63.001 do 
CRI de Leme/SP. 
Art. 2º O valor das avaliações das áreas será determinado por profissional habilitado, 
considerando o valor de mercado imobiliário, admitindo-se variação de até 10%, conforme avaliação 
realizada por profissional habilitado. 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os atos necessários à execução 
desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Leme, 25 de abril de 2025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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