norma nº 4413/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº4.413, de 03 de junho de 2025
“Institui a Política Municipal de Prevenção do Acidente 
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Município 
de Leme e dá outras providências.” 
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica instituída a Política Municipal de Prevenção do Acidente 
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas no Município de Leme. 
Artigo 2º – A Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral 
e de Apoio às Vítimas tem como objetivo primordial promover a qualidade de vida e 
reduzir as vulnerabilidades relacionadas aos fatores de risco do acidente vascular 
cerebral. 
Artigo 3º – As diretrizes da Política Municipal de Prevenção do Acidente 
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas incluem:
I – Estabelecer estratégias para garantir a disponibilização imediata de 
serviços de urgência e emergência, bem como atendimento especializado às vítimas 
de acidente vascular cerebral, em instalações hospitalares com infraestrutura 
adequada e acesso a exames, tratamentos e medicamentos. 
II – Fomentar a pesquisa em promoção da saúde através da cooperação entre 
o Poder Executivo, universidades, centros de pesquisa hospitalares e outras 
instituições dedicadas ao estudo do tema. 
III – Estimular a criação de alternativas inovadoras e inclusivas nas ações de 
promoção da saúde.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
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Artigo 4º – Os instrumentos da Política Municipal de Prevenção do Acidente 
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas compreendem:
I – Poderá ser realizado de campanhas educativas para conscientização 
sobre fatores de risco, causas, prevenção, sintomas e tratamento do acidente 
vascular cerebral, e distribuição de material informativo à população em geral. 
II - Implementação de ações de promoção da saúde. 
III - Contribuição para a elaboração e implementação de políticas públicas 
integradas que garantam o acesso universal a exames, tratamentos e medicamentos 
relacionados à prevenção do acidente vascular cerebral.
IV – Promoção da reabilitação com equipe multidisciplinar composta por 
profissionais das áreas médica, enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, 
fonoaudiologia, psicologia, nutrição, assistência social e outras especialidades 
relevantes para o tratamento das vítimas de acidente vascular cerebral. 
V – Cooperação dos órgãos competentes para a reintegração das vítimas de 
acidente vascular cerebral na sociedade e, quando viável, no mercado de trabalho. 
VI – Encaminhamento adequado para orientação e assessoramento jurídico 
às vítimas de acidente vascular cerebral e seus familiares.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 03 de junho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme