norma nº 4406/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro - Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.406, DE 20 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
290.033,95 (duzentos e noventa mil, trinta e três reais e noventa e cinco centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 5 301.0021 02.11.01.103010035.2.276000-3.3.90.39 10844 R$ 24.395,15
6 2 300.0134 02.11.01.103050033.2.277000-3.3.90.30 10845 R$ 190.182,50
6 2 300.0134 02.11.01.103050033.2.277000-3.3.90.39 10846 R$ 30.000,00
6 2 300.0134 02.11.01.103050033.2.277000-4.4.90.52 10847 R$ 43.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 287.577,65
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 5 301.0021 02.11.01.103010035.2.276000-3.3.90.39 10844 R$ 2.456,30
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.456,30
TOTAL R$ 290.033,95
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 287.577,65 (duzentos e oitenta e sete 
mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso 
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 2.456,30 (dois mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit financeiro de exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro - Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 20 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES