norma nº 4407/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.407 DE 20 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurs o
Código
de
Aplicaçã o
Funcional Programática
Código
Reduzid o
Valor
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-
3.3.90.30 9971 R$ 20.000,
00
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-
3.3.90.39 9972 R$ 30.000,
00
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-
3.3.90.48 9973 R$ 5.000,
00
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.004021-
3.3.90.39 9974 R$ 5.000,
00
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.103000-
4.4.90.51 10843 R$ 60.000,
00
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.103000-
3.3.90.39 3619 R$ 65.000,
00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 185.000,
00
TOTAL R$ 185.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco
mil reais) correrá por conta de transposição das seguintes dotações orçamentárias, conforme
prevê o Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988:
UG
Fonte
de
Recurs o
Código
de
Aplicaçã o
Funcional Programática
Código
Reduzid o
Valor
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-
3.3.90.30 3484 R$ 55.000,
00
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-
4.4.90.51 10727 R$ 130.000,
00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 185.000,
00
TOTAL R$ 185.000,00
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CD3-E467-D2C7-659B e informe o código 8CD3-E467-D2C7-659B
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 20 de Maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 20/05/2025 15:23:51 GMT-03:00
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