norma nº 4408/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.408 DE 20 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de
R$ 115.726,19 (cento e quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurs o
Código
de
Aplicaçã o
Funcional Programática
Código
Reduzid o
Valor
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-
3.3.90.39 3517 R$ 45.000,
00
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-
4.4.90.52 3538 R$ 70.726,
19
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 115.726,
19
TOTAL R$ 115.726,19
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 115.726,19 (cento e quinze mil,
setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) correrá por conta de anulação parcial
,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotaçõe
s
orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurs o
Código
de
Aplicaçã o
Funcional Programática
Código
Reduzid o
Valor
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-
3.3.90.30 3484 R$ 45.000,
00
6
5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-
4.4.90.51 10727 R$ 70.726,
19
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 115.726,
19
TOTAL R$ 115.726,19
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/247D-BB4A-A419-E2FF e informe o código 247D-BB4A-A419-E2FF
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 20 de Maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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