norma nº 4410/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº 4.410, de 22 de maio de 2025
Institui no município de Leme/SP o "Abril Laranja -
Mês de conscientização sobre Maus-Tratos a Animais" 
e dá outras providências. 
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o "Abril Laranja - Mês de 
Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais" no Município de Leme, Estado de São 
Paulo.
Art. 2º O "Abril Laranja" tem como objetivos: I - Promover ações de conscientização 
e educação sobre os direitos dos animais e a importância do bem-estar animal; II -
Combater e prevenir a prática de maus-tratos a animais, por meio de campanhas 
informativas; III - Incentivar a adoção responsável de animais abandonados; IV - Fomentar 
a participação da sociedade civil, escolas e instituições na discussão e promoção de 
políticas públicas de proteção animal.
Art. 3º Durante o mês de abril, o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente deverá promover atividades e eventos, tais como: I -
Palestras e workshops em escolas e comunidades sobre cuidados e direitos dos animais; 
II - Campanhas de vacinação e castração de animais de rua e de estimação; III - Feiras de 
adoção de animais; IV - Distribuição de materiais informativos sobre maus-tratos e 
cuidados com os animais.
Art. 4º O Poder Executivo deverá buscar parcerias com ONGs, associações 
protetoras de animais e outras entidades que atuem na defesa dos direitos dos animais 
para a realização das atividades previstas nesta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis Ordinárias 
n° 4.125, de 04 de julho de 2022, 4.127, de 13 de julho de 2022, 4.189 de 06 de abril de 
2023 e 4.293, de 24 de abril de 2024. 
Leme, 22 de maio de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme