norma nº 4411/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº 4.411, de 22 de maio de 2025
“Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial do 
Espectro Autista nas vagas de estacionamento 
reservados as pessoas com deficiência no município 
Leme.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Os estabelecimentos públicos e privados no Município de Leme, que 
disponibilizem vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com 
deficiência, ficam obrigados a inserirem, nas suas placas indicativas, o Símbolo Mundial 
de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado pela “fita azul 
quebra-cabeça”. 
Art. 2º- Nas placas informativas dos assentos preferenciais do transporte público do 
Município também será incluído o símbolo de que trata esta Lei. Parágrafo único. Para os 
fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, shoppings, 
bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e outros similares de uso público.
Art. 3º- Os estabelecimentos que já possuem vagas delimitadas e sinalizadas na 
ocasião da publicação desta Lei terão o prazo de dezoito meses para se adequarem às 
suas disposições.
Art. 4º- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às 
normas previstas nos artigos 56 e 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
Art. 5°- As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 22 de maio de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme