norma nº 4412/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.412, DE 02 DE JUNHO DE 2025. 
“Altera anexos da Lei Municipal n.º 4.310, de 27 de junho 
de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2025, 
atualizando informações das peças de planejamento e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1.º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.º 4.320/64, esta Lei altera o 
anexo da LDO 2025, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 
de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta. 
 
Art. 2° O Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos 
públicos da Lei 4.310/2024 fica revogado, sendo substituído pelo anexo alterado encaminhado 
junto desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 02 de junho de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– FONE (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAUL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de 
recursos públicos
Entidade CNPJ
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-30
APAE 
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27
Casa Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz" 51.382.471/0001-42
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09
GACC 
– Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00
GACC 
– Grupo de Apoio ao Adulto com Câncer 07.496.236/0002-90
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53
Casa Betânia 12.484.331/0001-23
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75
APAS 
– Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10
Associação Café com Chorinho de Leme 08.771.533/0001-89
ACEUL 
– Associação Cultural e Esportiva União de Leme 55.341.010/0001-82
Centro de Formação Plácida Viel 51.382.422/0004-52
Centro Educacional Sagrada Família 51.382.422/0002-90
Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paulo 39.667.899/0001-36 
Instituto Social de Assistência 28.249.994/0001-01
Associação dos Ostomizados de Leme 35.546.235/0001-68
Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Leme - 
Coração Azul 
42.822.490/0001-51
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