| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4415 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.378, de 27 de março de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 6244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.415, DE 04 DE JUNHO DE 2025. Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.378, de 27 de março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.378, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme: Código Reduzido Código Aplic. Fonte Rec. Código Orçamentário Valor 9594 110.0000 04 030102.175120042.1.134.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 9593 100.0111 05 030102.175120042.1.134.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 Total: R$ 200.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 2º, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 954337/2023/MCIDADES/CAIXA. Art. 2º O Art. 3º da Lei nº 4.378, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/466B-444F-3439-6311 e informe o código 466B-444F-3439-6311 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Código Reduzido Código Aplic. Fonte Rec. Código Orçamentário Valor 9595 110.0000 04 030102.175120042.1.135.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 9597 100.0112 05 030102.175120042.1.135.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 Total: R$ 200.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 3º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 954335/2023/MCIDADES/CAIXA. Art. 3º O Art. 4º da Lei nº 4.378, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme: Código Reduzido Código Aplic. Fonte Rec. Código Orçamentário Valor 9598 110.0000 04 030102.175120042.1.136.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 9599 100.0113 05 030102.175120042.1.136.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 Total: R$ 200.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 4º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 954336/2023/MCIDADES/CAIXA. Art. 4º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/466B-444F-3439-6311 e informe o código 466B-444F-3439-6311 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de junho de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/466B-444F-3439-6311 e informe o código 466B-444F-3439-6311 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 466B-444F-3439-6311 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/06/2025 09:51:06 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/466B-444F-3439-6311