norma nº 4416/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.416, DE 04 DE JUNHO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
82.049,08 (oitenta e dois mil e quarenta e nove reais e oito centavos), seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.000 02.15.01-278120014.2.275000-3.3.90.39 3915 R$ 80.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 80.000,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0105 02.07.01-15451004.1.122000-4.4.90.51 10834 R$ 2.049,08 
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.049,08
TOTAL R$ 82.049,08 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
da seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 110.000 02.15.01-278120014.2.046000-3.3.90.30 6336 R$ 80.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 80.000,00 
TOTAL R$ 80.000,00 
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.049,08 (dois mil e quarenta e nove reais e 
oito centavos), correrá por conta de superavit de exercício anterior vinculado a convênio 
federal, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/08A8-D94A-6C2E-AF77 e informe o código 08A8-D94A-6C2E-AF77
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– FONE (19)3097-1000 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente 
em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 04 de junho de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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