norma nº 936/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 936, DE 20 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e
subsídios dos servidores públicos da Administração Direta
e Indireta, nos termos em que específica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art 1º Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas
incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas
autarquias, ficam majorados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), observado o
seguinte escalonamento: I – 1,00 (hum por cento) em maio de 2025;
II – 3,83 (três vírgula oitenta e três por cento) em novembro de 2025;
§ 1º Os percentuais previstos pelos incisos I e II, deste artigo, serão aplicados sobre
os valores vigentes no último dia do mês imediatamente anterior.
§ 2º. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de índice inflacionário do
ano de 2024, realizado pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA).
§ 3º. A Revisão Geral Anual aplicada no caput será estendido aos servidores do
Poder Legislativo que terá seus efetivos vigorando a partir de 1º de maio do corrente ano, nos
termos do art. 1º da Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011.
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos d
e
inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória.
Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de Agente
de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de
Vetores), que terão seus respectivos pisos salariais atualizados por legislação municipal
específica em similitude com a legislação federal que regulamenta o piso salarial de suas
categorias.
Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos
responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as respectivas
tabelas, devidamente atualizadas.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9DF7-A76E-CB49-2635 e informe o código 9DF7-A76E-CB49-2635
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Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em Orçamento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 20 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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