norma nº 938/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 938, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Altera o ANEXO II da Lei Complementar 716, de 26 de
março de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a
vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Leme, 28 de Maio de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO I
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
Q
QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF. 0 3
Técnico Administrativo Cargo / Estatutário 02 DG
01 DG/DCC
L 22 A L 28
0
1
Analista de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 35 a L 41 0
1
Auxiliar de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28 0
3
Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DG
01 DG/DSC
01 DG/ DALEALB
L 17 a L 23
0
1
Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L 23
0
3
Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 07 a L 13
0
3
Procurador Jurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54 0
3
Auxiliar de Serviços Gerais Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07 0
1
Assessor de Imprensa Cargo / Estatutário 01 GP L 26 a L 32 0
3
Agente de Segurança Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 08 a L 14 0
2
Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20
0
1
Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23
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Cargos em Comissão
Q
QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME
L
LOTAÇÃO REFERÊNCIA
0
1
Chefe de Gabinete
da Presidência
Comissionado/
Estatutário GP L 34 I
Igual ao
número de
Vereadores
Assessor
Parlamentar
Comissionado/
Estatutário GV L 22
0
1
Diretor Geral Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário DG R$ 4.270,65
0
1
Diretor Jurídico Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário DJ R$ 4.270,65
0
1
Controle Interno Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário GP R$ 4.270,65
0
1
Coordenador
Administrativo
Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário DG R$ 1.758,83
0
1
Coordenador
Legislativo
Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário DG R$ 1.758,83
Funções Gratificadas
Q
QTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA 0 4
Chefes de Departamento DG 25%
0
4
Comissão de Contratação GP 25%
0
4
Comissão de Ouvidoria e Acesso à
Informação DJ 35%
0
2
Pregoeiros GP R$ 3.077,95
Gratificação por Qualificação Técnica
DESCRIÇÃO Ref./VALOR
Graduação em Curso Superior 15%
Pós-graduação, Mestrado e Doutorado 20%
Funções de Confiança
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Q
QTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA - 9
Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40%
0
1
Auxiliar de Controle Externo GP R$ 4.270,65
1
1
Auxiliar de Compras e Contratos GP R$ 1.648,90
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência
GV: Gabinete de Vereador
DJ: Diretoria Jurídica
DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado
DCC: Departamento Compras e Contratos
DTS: Departamento de Transportes e Segurança
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/05/2025 15:09:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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