norma nº 399/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
RESOLUÇÃO N° 399, DE 10 DE JUNHO DE 2025
“Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 384, de 
29 de novembro de 2.022.”
Art. 1º. O artigo 2º da Resolução nº 384, de 29 de novembro de 2022 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I Perícia médica: todo e qualquer ato realizado por profissional contratado pela 
Câmara Municipal de Leme, na área médica-odontológica, para fins de licenças médicas, 
readaptação.
II Licença-médica: licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença 
em pessoa da família, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições, 
acometido de doença profissional ou gestação.
§ 1º O comparecimento do servidor em consulta ou exame de saúde, até 01 (um) dia e 
nos casos de tratamento de saúde ou licença por motivo de doença, a partir de 02 (dois) dias, 
nos termos do parágrafo 7º e 8º do artigo 85 da Lei Complementar nº 564, de 29 de 
dezembro de 2009, incluídos pela Lei Complementar nº 670, de 20 de setembro de 2013, 
gera licença, devendo a consulta ou exame ser comprovado por meio de declaração de 
comparecimento ou atestado médico emitidos pelo profissional ou seu assistente e deve ser 
entregue diretamente na Secretaria Administrativa, à Auxiliar de Contabilidade, na sua 
ausência à Chefia imediata, que lançará a respectiva falta no controle de frequência ou 
controle de ponto.
§ 2º O servidor que acompanhar membro da família em consulta ou exame de saúde 
até 01 (um) dia e nos casos de tratamento de saúde ou
licença por motivo de doença, a partir de 02 (dois) dias do afastamento deverá ser 
comprovado por meio de declaração de comparecimento ou atestado médico emitidos pelo 
profissional ou seu assistente terá que passará por perícia médica munido dos seguintes 
documentos:
a) Documento de identificação do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do 
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu 
assentamento funcional e do servidor;
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b) Exames médicos, perícias, avaliações e demais documentos que comprovem o 
estado de saúde da pessoa da família.
§ 3º A ausência do servidor, referida nos parágrafos anteriores será considerada como 
justificada e como de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do artigo 43 da Lei 
Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009 sendo admitidas até o limite de 01 (um) 
dia, a partir da 7ª (sétima) ausência no ano, ou a partir da 2ª (segunda) no mês;
§ 4º Para concessão de licença a servidora gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, quando solicitada para início em até 28 (vinte e oito) dias antes da data prevista para o 
parto, salvo prescrição médica contrária.
§5º Cabe à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia imediata, identificar e 
notificar a Presidência para a realização de perícias, se o servidor apresentar diversos 
atestados de até um dia dentro de um mesmo mês e pelos motivos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º 
do presente artigo e por esse motivo estiver prejudicando o bom funcionamento do local de 
trabalho, após notificação e encaminhamento das cópias dos atestados ou declarações.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 10 de junho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente