norma nº 4417/2025

“| EMEISP
LEI Nº 4417, de 18 de junho de 2.025.
Dispõe sobre o acolhimento de animais de pequeno e
médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos
emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes
comunitários e casas de convivência, no âmbito do
município de Leme/SP.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7º da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o tratamento de animais de estimação de pequeno e médio
porte, pertencentes às pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos abrigos emergenciais,
albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito do
município de Leme.
Art. 2º — O Poder Executivo, no que couber, firmará parcerias com organizações da
sociedade civil, ONGs de proteção animal, universidades e clínicas veterinárias para:
| — Atendimento veterinário gratuito ou a baixo custo;
Il — Castração, vacinação e vermifugação dos animais acolhidos;
Ill — Fornecimento de ração e materiais de higiene.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leme, 18 de junho de 2.025.
Cíntia
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