norma nº 4419/2025

; CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 4419, de 18 de junho de 2.025.
Inclui o “Dia do Assistente Social” no Calendário Oficial de
Datas Comemorativas do Município de Leme, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7º da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município de Leme o “Dia do Assistente
Social”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, em consonância com a Lei Estadual nº
14.386, de março de 2.011.
Art. 2º Na semana em que recair o dia 15 de maio, o Poder Público Municipal
desenvolverá em parceria, nos termos legais, com instituições de ensino, conselhos profissionais,
entidades da sociedade civil e órgãos públicos, atividades de valorização, conscientização e
promoção da importância do trabalho dos assistentes sociais, como:
| - Debates, palestras, encontros e seminários;
IH — Campanhas de valorização da categoria;
HI — Atividades educativas e culturais relacionadas à política de assistência social e
aos direitos humanos.
Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentará, conforme necessário, as disposições
previstas na presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 18 de junho de 2.025.
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