norma nº 4420/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.420, DE 23 DE JUNHO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
394.937,32 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e dois 
centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.35 10887 R$ 34.300,00 
0 1 110.000 02.03.01-041220068.2.006000-3.3.90.33 296 R$ 6.000,00 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 40.300,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0092 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5882 R$ 200.000,00 
8 6 500.0091 02.12.04-082410024.2.125000-3.3.50.39 5881 R$ 154.637,32 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 354.637,32 
TOTAL R$ 394.937,32 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal 
n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 89 R$ 34.300,00 
0 1 110.000 02.03.01-041220068.2.006000-3.3.90.30 281 R$ 6.000,00 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 40.300,00 
TOTAL R$ 40.300,00 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B68-5D4D-12D1-3B68 e informe o código 7B68-5D4D-12D1-3B68
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– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 354.637,32 (trezentos e cinquenta e 
quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 23 de junho de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/06/2025 11:05:57 GMT-03:00
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