norma nº 4421/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.421, DE 23 DE JUNHO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
62.358,15 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 2 500.0093 02.12.01-082440012.2.278000-3.3.90.39 5879 R$ 35.921,95 
8 2 500.0093 02.12.01-082440012.2.278000-4.4.90.52 5880 R$ 19.560,00 
0 1 100.0074 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.93 9966 R$ 8,92 
0 2 100.0106 02.0701-154510004.1.145000-3.3.90.93 10873 R$ 3.313,55 
0 2 100.0107 02.07.01-154510004.1.146000-3.3.90.93 10874 R$ 3.553,73 
Total Excesso Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 62.358,15 
TOTAL R$ 62.358,15 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 62.358,15 (sessenta e dois mil 
trezentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 23 de junho de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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