norma nº 4422/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.422, DE 23 DE JUNHO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
190.000,00 (Cento e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 1 220.000 02.08.01-023610032.2.070000-3.3.90.93 2045 R$ 160.000,00 
0 1 110.000 02.07.01-154510004.1.279000-4.4.90.51 860 R$ 30.000,00 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 190.000,00 
TOTAL R$ 190.000,00 
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 1 220.000 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2055 R$ 160.000,00 
0 1 110.000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.39 838 R$ 30.000,00 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 190.000,00 
TOTAL R$ 190.000,00 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Leme, 23 de junho de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/45AC-EC06-D6F9-6339 e informe o código 45AC-EC06-D6F9-6339
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 45AC-EC06-D6F9-6339
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/06/2025 11:07:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/45AC-EC06-D6F9-6339