norma nº 4424/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.424, de 24 de junho de 2025
“Institui no Município de Leme/SP o Selo “Pet
Friendly”.
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação do selo “PET FRIENDLY”, a ser realizado na cidade
de Leme, com o objetivo de certificar oficialmente, lojas, bares e restaurantes que
autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação
acompanhados de seus tutores.
Art. 2º O selo "PET FRIENDLY" deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que
optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento
em local visível e sem obstáculos quem impeçam á sua visualização.
Art. 3º O selo “PET FRIENDLY” deverá ser estabelecido conforme anexo | desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100
EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Anexo |:
O selo “PET FRIENDLY”, consistirá no desenho de um círculo azul e branco com
uma pata centralizada, onde poderão ler as informações: SEJAM BEM-VINDOS na parte
superior do círculo; e SOMOS PET FRIENDLY na parte inferior do círculo.
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