norma nº 4425/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.425 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e
multas sobre créditos da SAECIL –
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME.”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida – SAECIL –
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por
uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I – 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde
que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja
recolhido aos cofres públicos em até 12 (doze) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não,
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja recolhido aos cofres públicos de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não,
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja recolhido aos cofres públicos de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
Parágrafo Primeiro – O parcelamento será válido por 60 (sessenta) dias após a
publicação da Lei, podendo ser prorrogável por 30 (trinta) dias, mediante Decreto do Executivo
com a devida justificativa do Diretor Presidente.
Parágrafo Segundo – Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento
integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará
reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a
Saecil – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo Quarto – O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes
constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável
da presente.
Parágrafo Quinto – O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do
montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de
conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá
resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e consequente
reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra
o recolhimento do valor integral parcelado.
Parágrafo Sexto - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL –
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da
adesão.
Parágrafo Sétimo – A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada 30 (trinta) dias.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5096-56A7-DA85-2CB2 e informe o código 5096-56A7-DA85-2CB2
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Artigo 2.º - Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que
pleiteiem referido benefício junto à SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros,
na forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a
presente Lei uma única vez por ligação.
Artigo 3.º - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já
interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de
proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas.
Artigo 4.º - O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo,
está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 25 de Junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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