norma nº 4423/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.423, DE 24 DE JUNHO DE 2025. 
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 
de março de 2025, que trata da Diária Especial por Atividade 
Complementar (DEAC)
”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. O inciso III, do art. 6º da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março de 2025, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“III – Possuir no mínimo uma falta injustificada no período de 30 (trinta) dias anterior à 
data da execução da diária”;
Art. 2º. O inciso V do art. 6º da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“V – Possuir 2 (dois) ou mais dias de atestado médico no período mínimo de 30 (trinta) 
dias anterior à data de execução da diária”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Leme, 24 de junho de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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