norma nº 939/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: aleme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 939, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
"Acrescem-se os §§ 2º e 3º ao artigo 165 e altera a redação do 
artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 
2018, alterado pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849, de 
17 de setembro de 2021, e dá outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao artigo 165 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro 
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 165. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a seguinte tabela:
NATUREZA DA OBRA VALORES EM R$ 
1 
– construções por m² 
a- edifícios ou casas de até 2 pavimentos 2,06 
b- edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos 2,34 
c- barracões e galpões 1,66 
d- reconstruções e reformas 1,31 
e- demolições 1,31 
2 
– fachadas, muros, marquises e tapumes 
– por metro linear 2,06 
3 
– loteamentos, desmembramentos, 
fracionamentos e desdobramentos, excluídas as 
áreas remanescentes, e as destinadas ao sistema viário, 
espaços livres de uso público, equipamentos urbanos e 
comunitários por m² 
1,51 
4 
– demais obras: 
a- por m² 2,01 
b- por metro linear 2,01 
§1º. A taxa prevista por este artigo, nunca será inferior, por obra, a R$ 75,84 (setenta e cinco reais e 
oitenta e quatro centavos). 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A159-9C7B-897A-6516 e informe o código A159-9C7B-897A-6516
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§2º. Fica isento de cobrança da taxa de execução de obras descrita no item 3 da tabela constante do 
caput deste artigo, os valores relativos aos desdobramentos de glebas que estejam com diretrizes ou 
conformidade expedidas pelo Poder Público com vias ao parcelamento de solo urbano, nos termos do 
Art. 32 e seguintes da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021. 
§3º. A isenção prevista no parágrafo anterior poderá ser revogada, mediante processo administrativo, 
na hipótese não aprovação de referido parcelamento de solo junto aos órgãos competentes, ou 
inexecução das obras de infraestrutura exigidas, hipótese em que a taxa poderá ser recolhida 
retroativamente, conforme os valores vigentes à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 2º O artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, com redação alterada 
pela alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 264. Respeitado o disposto no § 6º do artigo 262, da decisão de 1ª instância, contrária, no todo 
ou em parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, com efeito 
suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão da primeira 
instância. 
§ 1º A Junta de Recursos Fiscais será constituída por 06 (seis) membros efetivos, sendo 03 (três) 
representantes da Prefeitura do Município de Leme e 03 (três) representantes dos contribuintes, 
conforme segue: 
I 
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; 
II 
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças; 
III 
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano; 
IV 
– 01 (um) membro indicado pela ACIL 
– Associação Comercial e Industrial de Leme; 
V 
– 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme; 
VI 
– 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo 
– OAB/SP. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§ 2º. Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que indicará, dentre eles, o 
Presidente e o Vice-Presidente. 
§ 3º. Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito Municipal e escolhidos 
entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos incisos IV a VI do § lº 
do presente artigo. 
§ 4º. Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 4 (quatro) anos, podendo ser 
reconduzidos. 
§ 5º. A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará com a posse 
dos novos representantes designados pelo Prefeito Municipal. 
§ 6º. Da mesma forma, e atendidas as representações constantes do § lº do presente artigo, o 
Prefeito designará 06 (seis) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos membros efetivos, ou 
preencher eventuais vagas. 
§ 7º. Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias, 
contados da nomeação pelo Prefeito Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a critério do Chefe do 
Executivo, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e convocados regularmente os 
respectivos suplentes. 
§ 8º Os membros representantes da Prefeitura deverão ter, obrigatoriamente, graduação em curso 
superior. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Leme, 23 de junho de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/06/2025 11:08:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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