norma nº 941/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 941, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de direito real 
de uso de área pública em favor da Associação Cultural e Esportiva 
União de Leme - ACEUL, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica desafetado a destinação de uso comum do povo para a categoria de bem 
dominical ou do patrimônio disponível do Município de Leme, para o fim de ser concedido o seu 
direito real de uso, nos termos do artigo 83, §1º, da Lei Orgânica do Município de Leme, a título 
gratuito, de área correspondente à matrícula 31.416, com dimensão de 5.000.00 m² (cinco mil metros 
quadrados), localizado no Município de Leme, em favor da Associação Cultural e Esportiva União de 
Leme - ACEUL, inscrita no CNPJ sob o nº 55.341.010/0001-82, entidade sem fins econômicos, com 
atuação voltada à convivência e fortalecimento de vínculo familiar e o trabalho de escolinhas esportivas 
em parceria com a Prefeitura do Município de Leme. 
Art. 2º. A área objeto da cessão corresponde à seguinte descrição perimetral: 
Uma Área de Terreno, desmembrada de uma gleba maior, situada nesta cidade e 
comarca de Leme (SP), no loteamento denominado Cidade Jardim, com a seguinte 
descrição:- Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flavio Zillo, lado 
par, daí faz uma deflexão a esquerda em curva de concordância na confluência da 
Rua Flavio Zillo, com a Rua Eugênio Guerra, numa distância de 14,30 metros até um 
ponto; daí segue em linha reta confrontando com a Rua Eugênio Guerra, numa 
distância de 51,00 metros até um ponto; daí faz uma deflexão a esquerda em curva de 
concordância na confuência da Rua Eugênio Guerra com a Avenida Amalia de 
Oliveira Lima, numa distância de 13,80 metros até um ponto; daí segue em curva de 
concordância no alinhamento da Avenida Amalia de Oliveira Lima numa distância de 
65,50 metros até um ponto; deste ponto faz uma deftexão a esquerda e segue em linha 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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reta confrontando com área remanescente, do sistema de lazer, numa distância de 
78,60 metros até um ponto; deste ponto deflete a esquerda em linha reta e segue pelo 
alinhamento da Rua Flavio Zillo, numa distância de 70,85 metros até encontrar o 
ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal, perfazendo uma área de 
5.000,00 metros quadrados. Imóvel esse cadastrado na municipalidade local sob nº. 
4.0970.0007.00. Proprietário:- Município de Leme, com sede nesta cidade e Comarca 
de Leme - (SP). 
Art. 3º. A cessão de uso será formalizada por meio de contrato administrativo 
específico, com prazo de vigência de 30 (trinta) anos, podendo ser renovado mediante avaliação da 
Administração Pública. 
Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do contrato 
de cessão, para o início das obras no imóvel cedido, sob pena de revogação automática da autorização 
legislativa, salvo justificativa aceita pela Administração. 
Parágrafo único: O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para a 
construção da sede e local de desenvolvimento da finalidade social da concessionária. 
Art. 5º. O Instituto cessionário deverá realizar a prestação de contas anual à 
Administração Municipal, demonstrando a regularidade das atividades desenvolvidas, a utilização da 
área e a aplicação de recursos públicos eventualmente recebidos. 
Art. 6º. No caso de descumprimento das obrigações previstas no contrato de cessão 
ou de desvio da finalidade pública, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas. 
Art. 7º. Em caso de extinção da concessão de direito real de uso, reverterão ao Poder 
Público Municipal o domínio do imóvel, bem como as benfeitorias nele realizadas. 
Parágrafo único. São motivos para extinção da concessão: 
I - o fim do prazo previsto; 
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II - a utilização do imóvel de forma diversa da estabelecida ou descumprimento das 
cláusulas contratuais; 
III 
– não utilização da área concedida dentro do prazo de 05 (cinco) anos; 
IV 
– extinção da Associação; 
V - descumprimento das leis e regulamentos municipais, estaduais ou federais. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Leme, 13 de agosto de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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