norma nº 4438/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097-1000 
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.438, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
130.450,81 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), na 
seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0002 02.11.01.103020035.2.091000-4.4.90.51 10939 R$ 130.450,81 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 130.450,81 
TOTAL R$ 130.450,81 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 130.450,81 (cento e trinta mil, 
quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) correrá por conta de anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação 
orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0002 02.11.01.103020035.2.091000-4.4.90.52 3100 R$ 130.450,81 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 130.450,81 
TOTAL R$ 130.450,81 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, 
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0737-114E-5E29-DD70 e informe o código 0737-114E-5E29-DD70
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 13 de agosto de 2025 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/08/2025 09:02:17 GMT-03:00
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