norma nº 4439/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.439, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 720,00 
(setecentos e vinte reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.32 10959 R$ 720,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 720,00 
TOTAL R$ 720,00 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da 
seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.39 9972 R$ 720,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 720,00 
TOTAL R$ 720,00 
 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, respectivamente, 
em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Leme, 13 de agosto de 2025 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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