norma nº 4440/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.440, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente, no valor de R$ 244.266,67 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis 
reais e sessenta e sete centavos), destinados à inclusão da ação de aquisição de maquinário no 
apoio à área rural, vinculada ao Convênio nº 962335, celebrado com a União nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0115 02.20.01.206050036.1.147000-4.4.90-52 10994 R$ 218.324,00 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.116000-4.4.90-93 10955 R$ 25.942,67 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 244.266,67 
TOTAL R$ 244.266,67 
 Art. 2º - O crédito autorizado por esta Lei será coberto com recursos provenientes de: 
I 
– Transferência voluntária da União no valor de R$ 218.324,00 (duzentos e dezoito mil, 
trezentos e vinte e quatro reais);
 II 
– Contrapartida do Tesouro Municipal no valor de R$ 25.942,67 (vinte e cinco mil, 
novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 3º 
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Leme, 13 de agosto de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/186E-7343-FCD3-A73E e informe o código 186E-7343-FCD3-A73E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 186E-7343-FCD3-A73E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/08/2025 09:03:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/186E-7343-FCD3-A73E