norma nº 4441/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, LEME/SP 
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– PABX: 3097-1000 
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.441, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. 
“Institui o programa Temporário de Pagamento 
Incentivado - PTPI XIII, nas condições que especifica” 
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, 
ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a 
entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos 
— PTPI XIII”.
§ 1º. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à 
Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 
§ 2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças 
observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 
763/2018). 
Art. 2º O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos 
—
PTPI XIII” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito 
junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu representante 
legalmente constituído com poderes necessários para tanto. 
Art. 3º Sobre o valor total dos débitos serão concedidos descontos de juros e multas na seguinte 
proporção: 
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; 
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3A07-0BF8-6BE2-6D93 e informe o código 3A07-0BF8-6BE2-6D93
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III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; 
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas; e
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, 
sendo o vencimento da primeira ou única em 05 (cinco) dias úteis após a adesão. 
§ 2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados 
juntamente ao principal. 
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo 
oriundas de Autos de Infrações. 
Art. 4º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
—
PTPI XIII” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos 
efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim 
como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré￾executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à 
renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5º Havendo execução fiscal em curso está será suspensa pelo prazo correspondente a 
vigência do parcelamento firmado nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
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Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do 
Município 
— PGM, em ato continuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução 
fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. 
Art. 6º O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, 
necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos 
legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer 
seja judicial ou administrativa independentemente de notificação
Art. 7º Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para 
pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. 
Art. 8º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
— PTPI 
XIII” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. 
Art. 9º Caso o requerente possua crédito liquido e certo com a Fazenda Pública Municipal o 
mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do 
“Programa Temporário de Pagamento 
lncentivado de Débitos 
— PTPI XIII”.
§ 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa 
mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, 
caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). 
§ 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de 
Finanças. 
§ 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. 
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de 
dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos 
verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos 
— PTPI XIII”.
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Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a 
disposição do artigo 2º da Lei Complementar nº 799/2019, de modo a permitir os descontos fixados 
na presente Lei. 
Art. 11 O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
— PTPI XIII terá inicio 
em 18 de Agosto de 2025 e término em 17 de Outubro de 2025. 
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, á critério de conveniência e 
oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de Decreto. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Leme, 13 de agosto de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/08/2025 09:04:53 GMT-03:00
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