| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 2.500.000,00) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.442, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0057 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 11017 R$ 500.000,00 6 5 800.0058 02.11.01.103020025.2.217000-3.1.71.70 11020 R$ 2.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.500.000,00 TOTAL R$ 2.500.000,00 Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de agosto de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B61F-7DDD-1C3A-4CD2 e informe o código B61F-7DDD-1C3A-4CD2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B61F-7DDD-1C3A-4CD2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/08/2025 09:05:53 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B61F-7DDD-1C3A-4CD2