norma nº 4447/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.447, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.307.496,37 (um milhão, trezentos e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), 
destinado à execução do Novo Aterro Sanitário, na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 120.0000 02.07.01-154510071.1.149000-4.4.90.51 11029 R$ 600.000,00 
0 1 1100000 02.07.01-154510071.1.149000-4.4.90.51 11030 R$ 500.000,00 
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00 
0 7 100.0101 02.07.01-154510071.1.149000-4.4.90.51 11031 R$ 207.496,37 
Total Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 207.496,37 
TOTAL R$ 1.307.496,37 
§ 1º O crédito aberto no caput, R$ 207.496,37 (duzentos e sete mil e quatrocentos e noventa e 
seis reais e trinta e sete centavos) correrá à conta de resultado de produto de operação de crédito 
Contrato nº 0612.296-36/2023, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
§ 2º O crédito aberto no caput, R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) correrá à conta da 
anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações orçamentárias. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 120.0000 02.06.01-041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 600.000,00 
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.102000-4.4.90.51 9467 R$ 500.000,00 
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00 
TOTAL R$ 1.100.000,00 
Art. 2º O valor total da obra é de R$ 3.494.771,47 (três milhões e quatrocentos e noventa e quatro 
mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos). Para este exercício de 2025 está sendo
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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proposta a abertura de R$ 1.307.496,37, ficando o saldo de R$ 2.187.275,10 já consignado na Lei 
Orçamentária de 2026, em consonância com o cronograma físico-financeiro da Secretaria de Obras.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 02 de setembro de 2.025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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