norma nº 4450/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.450, de 08 de setembro de 2025
“Institui no município de Leme o Programa “Por uma 
Infância sem Racismo”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa “Por uma Infância 
sem Racismo”, com o objetivo de promover a igualdade racial e a inclusão social desde a 
infância, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito no ambiente 
escolar, familiar e comunitário.
Art. 2º - O Programa “Por uma Infância sem Racismo” tem por objetivos:
a) Orientar as famílias, bem como os Órgãos da Administração Direta e Indireta, sobre as 
maneiras de contribuir para uma infância livre de racismo, promovendo valores de 
igualdade e respeito às diferenças.
b) Incentivar a criação, implantação e implementação, em parceria com as empresas e 
instituições locais, de políticas de seleção pessoal e recrutamento com base na 
multiculturalidade e na igualdade racial, garantindo que todas as crianças, 
independentemente de sua origem étnica, tenham oportunidades igualitárias no futuro 
profissional.
c) Valorizar, no Poder Público Municipal, no âmbito da Administração Direta e Indireta, as 
iniciativas que promovam rotinas de atendimento e serviços sem discriminação para 
famílias indígenas, negras e de outras etnias, garantindo o acolhimento adequado e digno.
d) Promover a convivência e a integração entre crianças e adolescentes de todas as 
origens, estimulando o respeito e a colaboração mútua, e combatendo atitudes 
segregacionistas ou preconceituosas nas escolas, nas comunidades e nas famílias.
e) Educar para o respeito à diferença, compreendendo que a diversidade racial, étnica e 
cultural enriquece o conhecimento humano e é fundamental para a formação de cidadãos 
conscientes e justos.
f) Demonstrar que a diferença entre as pessoas é algo positivo e que toda criança tem o 
direito de crescer em um ambiente onde não seja alvo de discriminação ou preconceito, 
garantindo seu pleno desenvolvimento emocional e social.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
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g) Esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, alertando que 
discriminação e preconceito são violação de direitos humanos e, portanto, não podem ser 
tolerados em nenhuma circunstância.
h) Orientar e apoiar as famílias na busca da defesa de seus direitos junto aos serviços 
públicos, orientando sobre os procedimentos para denunciar casos de discriminação e 
preconceito, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes, bem como a 
responsabilização dos infratores.
Art. 3º - O Programa será executado em parceria, com as escolas públicas e privadas, 
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, lideranças comunitárias e 
instituições de ensino superior, com o objetivo de construir uma rede de apoio efetiva para 
a implementação dos objetivos do programa.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à 
regulamentação e implementação deste Programa, garantindo a devida alocação de 
recursos orçamentários e financeiros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme