norma nº 942/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à SAECIL –
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a 
titularidade de imóvel do Município, tendo em vista a 
convergência entre o motivo da desapropriação originária e a 
finalidade institucional da Autarquia.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à autarquia municipal SAECIL 
– Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, inscrita no CNPJ nº 46.675.997/0001-80 e 
na Inscrição Estadual nº 415.128.224.111, com sede na Rua Padre Julião, nº 971, Centro, nesta cidade, 
a titularidade do imóvel de propriedade do Município de Leme, cuja destinação é compatível com as 
finalidades institucionais da Autarquia, especialmente no que se refere à proteção de nascentes e à 
preservação dos recursos hídricos. 
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo está assim descrito: 
“Uma nascente de água e faixa de terreno, na "Fazenda Santo Antonio", situada no 
município de Leme, comarca de Araras, com a área de 152.000 metros quadrados, ou 
15,20 hectares, ou 6,28 alqueires, com os seguintes limites e confrontações: o 
perímetro inicia-se por uma cerca de rumo 25ºNW, numa distância de 245 metros e 
confrontando com terras da Fazenda Santo Antonio; nesse ponto deflete de 16º para a 
direita, numa distância de 183 metros e dividindo com terras da mesma Fazenda; 
continua por uma cerca de rumo 29º30’NE até a distância de 133 metros; nova 
deflexão para a esquerda de 17º acompanha uma cerca que divide com a Fazenda 
Santo Antonio até a distância de 400,00 metros; nesse ponto segue por uma cerca de 
rumo 47º45’NE, numa distância de 158 metros e confrontando com terras da Fazenda 
Santo Antonio; nesse ponto deflete para a direita de 110º numa distância de 188 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AF0B-CC2E-DB6D-AC29 e informe o código AF0B-CC2E-DB6D-AC29
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metros e confrontando com terras da Fazenda Santo Antonio; nova deflexão para a 
direita de 32º e segue por uma cerca até a distância de 393 metros e confrontando 
com terras da Fazenda Santo Antonio; nesse ponto deflete para a direita de 17º numa 
distância de 138 metros; segue por uma cerca no rumo 17º30’NW até a distância de 
185 metros e confrontando ainda com terras da Fazenda Santo Antonio; segue por 
outra cerca de rumo 34ºNE dividindo com terras da Fazenda Santo Antonio até a 
distância de 200 metros, onde encontra o início do perímetro; dito terreno 
compreende parte do imóvel que os expropriados houveram conforme a transcrição nº 
7.220, do Livro 3-M, deste Cartório, e tudo conforme melhor consta da Carta de 
Adjudicação, extraída em 11 de novembro de 1949, pelo Escrivão Interino do cartório 
do 1º Ofício desta comarca, nos autos de Ação de Desapropriação movida pela 
Municipalidade de Leme contra Elias Landgraf e outros.”
Art. 2º A transferência de titularidade do imóvel fundamenta-se na convergência 
entre o motivo determinante da desapropriação originária 
— voltada à proteção da nascente existente 
no local 
— e as atribuições finalísticas da SAECIL, notadamente quanto à preservação ambiental, ao 
controle de recursos hídricos e à manutenção da segurança hídrica do Município. 
Art. 3º A SAECIL deverá zelar pela conservação ambiental da área, promovendo 
ações de proteção da nascente, da fauna e da flora local, e adotando medidas que assegurem o uso 
sustentável do recurso natural, conforme seu estatuto institucional. 
Art. 4º É vedada a alienação do imóvel ora transferido, a qualquer título, sem prévia 
e expressa autorização legislativa do Município. 
Art. 5º O imóvel retornará ao patrimônio do Município, independentemente de 
indenização e sem direito à retenção de benfeitorias, caso seja constatada destinação diversa das 
finalidades institucionais da SAECIL. 
Art. 6º Em caso de privatização ou alienação da SAECIL (Superintendência de Água 
e Esgotos da Cidade de Leme), o imóvel descrito no Art. 1° retornará ao Poder Público Municipal. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 7º As despesas decorrentes da formalização, registro e encargos legais relativos 
à transferência correrão exclusivamente por conta da Autarquia. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Leme, 10 de setembro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/09/2025 11:43:28 GMT-03:00
Papel: Parte
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