norma nº 4451/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.451, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0060 02.11.01.103020025.2.217000-3.1.71.70 11043 R$ 210.000,00 
6 5 800.0060 02.11.01.103020025.2.217000-3.3.71.39 11044 R$ 90.000,00 
6 5 800.0061 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 11045 R$ 100.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, 
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de setembro de 2.025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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