norma nº 4452/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.452, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor 
total de R$ 609.639,54 (seiscentos e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e 
quatro centavos), destinados às finalidades de execução do Contrato de Repasse nº 1101165-73 
–
Recapeamento 977031 
– Jardim do Sol, da Construção de Canil na Nova Delegacia e “Reforma 
da Unidade Básica de Saúde 
– Sumaré” nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 800.0059 02.07.01.154510004.1.151000-4.4.90.51 11034 R$ 384.205,00 
Total Excesso Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 384.205,00 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.151000-4.4.90.51 11034 R$ 11.916,14 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.150000-4.4.90.51 11033 R$ 59.014,66 
0 2 801.0011 02.07.01.154510004.1.152000-4.4.90.51 11048 R$ 154.503,74 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 225.434,54 
TOTAL R$ 455.135,14 
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo 1º, valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e 
quatro mil e duzentos e cinco reais) será financiado por excesso de arrecadação conforme previsto 
no Art. 43, § 1º, II 
– Lei 4.320/1964; 
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, valor de R$ 225.434,54 (duzentos e vinte e 
cinco mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) será financiado 
através de redução parcial conforme previsto no Art. 43, § 1º, II 
– Lei 4.320/1964 das seguintes 
dotações orçamentárias; 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.150000-4.4.90.51 7954 R$ 11.916,14 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.131000-4.4.90.51 10510 R$ 59.014,66 
0 2 801.0011 02.07.01.154510004.1.139000-4.4.90.51 3873 R$ 154.503,74 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 225.434,54 
TOTAL R$ 225.434,54 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A33A-3B3B-672A-614B e informe o código A33A-3B3B-672A-614B
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– LEME/SP 
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Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de setembro de 2.025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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