norma nº 4455/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.455, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.025 
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS 
DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O 
CUMPRIMENTO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES 
ÉTNICO- RACIAIS E DO ENSINO DE HISTÓRIA E 
CULTURA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E 
INDÍGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS 
INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME/SP.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Africana, 
Afro-Brasileira e Indígena, determinados pelas Leis Federais n.º 10.639/2003, 11.645/2008, no art. 
26-A deverão ser oferecidas nas unidades escolares pertencentes à rede de Ensino Municipal em 
conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Documento Orientador Curricular 
Municipal com o estabelecido nesta Lei. 
Parágrafo único: A educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História, Cultura 
Africana, Afro-Brasileira e Indígena deverão ser parte integrante do currículo das escolas da Rede 
Municipal de Educação em todas as modalidades, sendo ministrados de forma transversal em todas 
as disciplinas do currículo, em especial, nas áreas de Arte, História e Língua Portuguesa, 
salientando e valorizando a diversidade cultural do povo brasileiro. Na Educação Infantil, essa 
abordagem deverá estar presente nos eixos estruturantes das práticas 
– interações e brincadeiras 
–
bem como nos campos de experiência, promovendo o respeito à diversidade e identidade cultural. 
Art. 2º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História, Cultura Africana, 
Afro-Brasileira e Indígena têm por objetivos o reconhecimento da identidade, da história e da 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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cultura dos africanos, afro-brasileiros e indígenas, a garantia de igualdade e valorização das raízes 
da nação brasileira, bem como a divulgação e a produção de conhecimentos. 
Art. 3º. O Regimento Padrão e o Projeto Político Pedagógico das escolas da Rede 
Municipal de Ensino deverão incluir a educação das relações étnico-raciais, envolvendo toda a 
comunidade escolar no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito aos diferentes biótipos, 
às manifestações culturais, hábitos e costumes. 
Art. 4º. O Documento Orientador Curricular Municipal de Ensino, assegurará o respeito e a 
valorização das diferenças e diversidade devendo estar presente durante todo o ano letivo e não ser 
reduzida a estudos esporádicos, pontuais ou em projetos isolados, de forma contextualizada e 
desenvolvida desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, através de um trabalho que 
retrate a realidade local, com projetos e atividades desenvolvidas na escola ao longo do ano letivo. 
Art. 5º. O Município por meio da Secretaria Municipal de Educação promoverá ações para 
reduzir e estabelecer critérios nas desigualdades socioeconômicas e racial. A Secretaria Municipal 
de Educação promoverá ações para garantir a fidedignidade da autodeclaração. 
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação nomeará através de portaria, membros para 
compor uma comissão institucional, formada por professores, gestores, membros da Secretaria 
Municipal de Educação e representantes do grupo étnico, a fim de opinar, sugerir, disseminar e se 
comprometer com ações voltadas ao fortalecimento dos processos de afirmação das identidades. 
Esta comissão participará de encontros periódicos para estudo, diálogo e compartilhamento de 
experiências acerca da diversidade. 
Parágrafo Único. A comissão citada no caput do artigo 6º será composta por 2 
representantes da Secretaria Municipal de Educação, 1 representante da Equipe Gestora, 2 
representantes do quadro de professores e 2 representantes do quadro operacional, perfazendo um 
total de 7 titulares e 7 suplentes. 
Art. 7º. A Secretaria de Educação realizará capacitações para os profissionais da educação 
no que diz respeito à temática da presente Lei. 
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Art. 8º. A Secretaria de Educação poderá estabelecer parcerias com grupos culturais negros 
e indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudo e pesquisas, com a 
finalidade de buscar subsídios para elaboração de fóruns, encontros de estudo, seminários e 
atividades culturais. 
Art. 9º. A escola ficará encarregada da orientação e desenvolvimento de ações acerca da 
aplicação efetiva das diretrizes estabelecidas por esta Lei ao longo do período letivo. 
Art. 10. Cabe à escola: I – Organizar, em HTPC e HTPI, momentos de estudo das diretrizes Curriculares 
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura 
Africana, Afro-Brasileira e Indígena. 
II
– Oportunizar, através do desenvolvimento de projetos e atividades, a valorização das 
diferenças étnico-raciais e o respeito a todos durante todo o ano letivo. 
III
– Ter autonomia para elaborar suas ações, considerando a identidade local e 
suas necessidades, fortalecendo o senso de pertencimento nos estudantes. 
IV- Enviar semestralmente, relatório das ações, contendo atividades realizadas, êxitos e 
dificuldades de ensino e aprendizagem no cumprimento do que preceitua a presente Lei, à Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições 
em contrário a esta Lei. 
Leme, 17 de setembro de 2.025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
1959
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