norma nº 4456/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.456, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Leme, 
crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às despesas 
decorrentes da Portaria GM/MS nº 7.485, de 07 de julho de 2025, que autoriza o repasse de recursos da 
União destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0062 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 11046 R$ 200.000,00 
Total Excesso Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo 1º será financiado por excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual (Lei nº 4.047/2021), da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.310/2024) e da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.347/2024), do 
exercício financeiro de 2025, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 17 de setembro de 2.025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BBD2-62AF-EE4C-8CAE e informe o código BBD2-62AF-EE4C-8CAE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBD2-62AF-EE4C-8CAE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/09/2025 09:09:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BBD2-62AF-EE4C-8CAE