norma nº 4459/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº 4.459, de 23 de setembro de 2025
"Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 
(dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes 
pública e privada no âmbito do Município de Leme e dá 
outras providências". 
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou 
e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Fica assegurada a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes 
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública 
e privada do Município de Leme, tanto na observação quanto na consulta ou internação, inclusive 
em unidades neonatais, de terapia intensiva e/ou cuidados intermediários.
 I - Os acompanhantes deverão apresentar na unidade de saúde laudo, ou atestado 
médico, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou o 
Cordão QuebraCabeça para comprovação de que o paciente é portador do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).
 II - A entrada e a permanência dos acompanhantes deverão ser registradas pelas 
unidades de saúde.
Art. 2° - Os estabelecimentos de saúde afixarão cartazes em local visível e de fácil acesso, 
informando sobre o direito do paciente portador de TEA assegurado pela presente lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 23 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme