norma nº 4461/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.461, de 30 de setembro de 2025
"Projeto de Lei que dispõe sobre a prevenção, combate e 
responsabilização em casos de adultização e exposição 
indevida de crianças e adolescentes em redes sociais e 
outras plataformas digitais no município de Leme/SP, e dá 
outras providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas, proibições, mecanismos de denúncia e penalidades 
para prevenir e combater a adultização e a exposição e propagação indevida de crianças e 
adolescentes em conteúdos digitais, garantindo sua proteção integral, conforme previsto no 
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, no Marco Civil da Internet – Lei 
Federal nº 12.965/2014, e na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I – Adultização: a indução, estímulo ou imposição de comportamentos, linguagem, 
vestimentas ou atitudes de caráter sexual, sedutor ou de conotação adulta a crianças e 
adolescentes, incompatíveis com sua idade e desenvolvimento. 
II – Exposição indevida: a divulgação, em redes sociais, aplicativos de mensagens, blogs, 
sites, plataformas de vídeo ou outros meios digitais, de imagens, áudios ou vídeos que exponham 
a intimidade, a imagem ou a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes. 
III – Conteúdo sexualizado: qualquer material visual, sonoro ou escrito que contenha 
insinuação ou representação de cunho sexual envolvendo crianças e adolescentes.
Art. 3º É vedado, no território do Município de Leme:
I – Produzir, promover, patrocinar ou divulgar quaisquer conteúdos que promovam a 
adultização de crianças e adolescentes. 
II – Utilizar a imagem de crianças e adolescentes em conteúdo digital que possa expô-los a 
riscos físicos, emocionais ou morais. 
III – Induzir ou estimular comportamentos sexuais precoces por meio de campanhas, 
anúncios, vídeos, fotografias ou eventos.
IV – Organizar concursos, desfiles, seleções ou eventos que explorem a sexualização 
infantil. 
V – Utilizar crianças e adolescentes em peças publicitárias ou conteúdos digitais com 
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conotação sexual, ainda que indireta. 
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às 
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:
 I – Advertência; 
II – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme 
gravidade e reincidência;
III – Suspensão imediata da divulgação do conteúdo; 
IV – Encaminhamento ao Ministério Público e Conselho Tutelar para providências cabíveis. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nos termos que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes do presente projeto correrão por conta de dotação própria 
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 30 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme