norma nº 943/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a concessão de exploração onerosa das
dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando Marchi”
destinado ao funcionamento de lanchonete, e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão para exploração
comercial das dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando Marchi”, mediante o
competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos
das Leis nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei.
Parágrafo único. A presente concessão estará vinculada ao funcionamento de uma
lanchonete.
Art. 2º O espaço público a que se refere o artigo anterior será denominado “Ponto do
Atleta”, devendo ser identificado de forma visível nas dependências do ginásio.
Art. 3º A concessão será regida pelas normas da Lei nº 14.133/2021, devendo conter
expressamente:
I- o prazo da concessão;
Il — o valor da remuneração a ser paga pelo concessionário;
II — as condições de uso e conservação do espaço;
IV — as obrigações quanto à manutenção da higiene, segurança e respeito às normas
sanitárias e administrativas vigentes;
V-— a possibilidade de revogação por interesse público, devidamente motivada.
Art. 4º Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e
mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento.
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeitoDleme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
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O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 5º A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de
concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres
públicos, bem como sua forma de reajuste.
Art. 6º O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo
ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração.
Art. 7º O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária e
de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular.
Art. 8º Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as
benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 25 de Setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: 3097-1000
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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