norma nº 944/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 944, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Quadro Geral de Pessoal do Executivo Municipal, 24 (vinte e quatro) cargos de Monitor de
Educação, os quais passam a integrar a Tabela 2 do Anexo I-A da Lei Complementar nº 565,
de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações posteriores, com as seguintes especificações:
ANEXO | - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 2
Denominação do Grupo Jornada
Cargo Qtde. | Salarial Exigência
Monitor XXIV 40 horas
de Educação 86 Ensino Semanais.
Médio
Parágrafo Único. Ficam mantidos o grupo salarial, a escolaridade
exigida e a jornada de trabalho definidos na legislação vigente para o cargo de Monitor de
Educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º. O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar
será realizado conforme a necessidade dos serviços públicos, condicionando-se à existência
de disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente, especialmente
quanto ao limite legal de despesa com pessoal.
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeitoDleme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0AE8-BB41-458B-5C95 e informe o código 0AE8-BB41-458B-5C95
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de Setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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