| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4462 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 150.000,00) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.462, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária : UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01-010310001.1.154000-4.4.90.51 11098 R$ 150.000,00 Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Suplementação) R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000 -3.1.90.13 3 R$ 150.000,00 Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Redução) R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 1º de outubro de 2025 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76C6-2F99-BAB8-BF9F e informe o código 76C6-2F99-BAB8-BF9F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 76C6-2F99-BAB8-BF9F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 01/10/2025 09:43:36 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76C6-2F99-BAB8-BF9F