norma nº 4463/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.463, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
531.463,88 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e 
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0093 02.07.01-154510004.1.121000-4.4.90.93 3920 R$ 186.031,85 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 186.031,85 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0093 02.07.01-154510004.1.121000-4.4.90.93 3920 R$ 16.932,03 
5 2 220.0019 02.08.01-123610028.1.153000-3.3.90.30 3917 R$ 48.916,10 
5 2 220.0019 02.08.01-123610028.1.153000-3.3.90.39 3918 R$ 29.100,00 
5 2 220.0019 02.08.01-123610028.1.153000-4.4.90.52 3919 R$ 250.483,90 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 345.432,03 
TOTAL R$ 531.463,88 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 186.031,85 (cento e oitenta e seis mil, 
trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) correrá por conta de superávit financeiro de 
exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. O 
recurso é oriundo de Transferência do Governo Federal para Recapeamento de Vias Urbanas. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 345.432,03 (trezentos e quarenta e cinco 
mil, quatrocentos e trinta e dois reais e três centavos) correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Os recursos são
provenientes de Transferência do Governo Federal para Recapeamento de Vias Urbanas, e 
Transferência do Governo Estadual para a Educação.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/93DD-17C3-316C-F317 e informe o código 93DD-17C3-316C-F317
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RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085 
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Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 1º de outubro de 2025 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 01/10/2025 09:44:55 GMT-03:00
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