norma nº 4467/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.467, de 13 de outubro de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa “Mobilidade e
Dignidade” no âmbito do município de Leme/SP, e dá
outras providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa “Mobilidade e
Dignidade”, com o objetivo de garantir o acesso gratuito à troca e reposição de cadeiras de rodas e
bengalas canadenses, conforme a necessidade, bem como promover a instalação gradual de
rampas acessíveis nas esquinas e travessias, de acordo com as normas técnicas de
acessibilidade.
Artigo 2º — O Programa “Mobilidade e Dignidade” têm por objetivos:
a) Manter cadastro atualizado das pessoas com mobilidade reduzida para
acompanhamento das necessidades de troca ou adaptação de equipamentos.
b) Assegurar, sem custos para o beneficiário, a substituição ou adaptação de cadeiras de
rodas e bengalas canadenses, mediante comprovação por laudo médico ou avaliação técnica.
c) Promover a instalação progressiva de rampas de acessibilidade em esquinas e
travessias, priorizando locais de maior fluxo de pedestres, próximo a escolas, postos de saúde,
órgãos públicos e pontos de transporte coletivo.
d) Estabelecer parcerias com entidades, associações, empresas e organizações da
sociedade civil para viabilizar a captação e doação de equipamentos, bem como a construção ou
adequação das rampas.
e) Orientar e conscientizar a população sobre a importância da acessibilidade e do respeito
ao direito de ir e vir de todas as pessoas.
Artigo 3º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 13 de outubro de 2025
Airton Candido da Silva
Presidente Interno da Câmara Municipal de Leme
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