norma nº 4469/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.469, de 14 de outubro de 2025
“Institui, no Município de Leme/SP, o Programa
“Tampinha Solidária — Leme”, com o objetivo de
arrecadar tampinhas plásticas para trocar por cadeiras
de rodas e de banho, e dá outras providências.
O Presidente Interino da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Tampinha Solidária — Leme”, iniciativa comunitária de
coleta de tampinhas plásticas, destinadas exclusivamente à obtenção de cadeiras de rodas e
cadeiras de banho para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º — O Programa tem os seguintes objetivos:
a) Incentivar a população a separar € entregar tampinhas plásticas (de refrigerante, água,
produtos de limpeza, entre outras) em pontos de arrecadação no município.
b) Arrecadar e destinar as tampinhas a empresas de reciclagem ou entidades parceiras,
transformando os fundos obtidos na aquisição de cadeiras de rodas e de banho. c) Promover a
solidariedade, a inclusão social e a sustentabilidade por meio de campanhas de conscientização
sobre reciclagem e a importância da doação.
Art. 3º— O Programa será implementado:
a) Por meio de pontos de coleta voluntários em escolas, igrejas, postos de saúde, CRAS,
comércio local e órgãos públicos.
b) Sem qualquer custo para O Município, usando locais públicos existentes e voluntariado
para coleta e triagem.
c) Em parceria com cooperativas de reciclagem e entidades da sociedade civil ou empresas
que possam adquirir ou doar os itens.
Art. 4º — A destinação das tampinhas deverá ser exclusivamente para a obtenção e
cadeiras de rodas e de banho; não serão incluídas rações nem outros itens, evitando
fragmentação de recursos e foco total no benefício das pessoas com deficiência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o programa no que couber.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de outubro de 2025
Airton Cândido da Silva
Presidente Interno da Câmara Municipal de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100
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