| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4471 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | “Altera o parágrafo único do artigo 54 da Lei Ordinária nº 3.354, de 06 de junho de 2014”, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura organização, gestão, inter relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.471, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. “Altera o parágrafo único do artigo 54 da Lei Ordinária nº 3.354, de 06 de junho de 2014”, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. ” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 54 da Lei Ordinária nº 3354, de 06 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único: É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de caráter exclusivamente administrativo para manutenção das estruturas burocráticas dos Governos Municipal, Estadual e Federal, e de suas entidades vinculadas, excetuando-se os investimentos em obras, melhorias, manutenção, conservação, preservação, ampliação e recuperação de equipamentos e bens imóveis que constituam ou estejam diretamente relacionados ao patrimônio cultural material do município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de outubro de 2025 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7F4E-3534-C812-A335 e informe o código 7F4E-3534-C812-A335 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7F4E-3534-C812-A335 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/10/2025 14:46:09 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7F4E-3534-C812-A335