norma nº 4472/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.472, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
143.679,89 (cento e quarenta e três mil e seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 6 100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.39 11112 R$ 25.758,63 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 25.758,63 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0
6 100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.30 11111 R$ 7.000,00 
0
6 100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.39 11112 R$ 97.241,37 
8 2 500.0077 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.90.93 11110 R$ 14,71 
8 2 801.0003 02.12.05.082410018.2.125000-4.4.90.93 11109 R$ 1.769,05 
8 5 500.0083 02.12.02.081220020.2.225000-3.3.90.30 11113 R$ 7.566,98 
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 11114 R$ 3.080,41 
Total Excesso- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 116.672,52 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 2 500.0077 02.12.01.082440018.2.129000-3.3.90.93 11110 R$ 1.248,74 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.248,74 
TOTAL R$ 143.679,89 
 
§ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 25.758,63 (vinte e cinco mil e setecentos e 
cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B7C0-68A8-57C9-3F27 e informe o código B7C0-68A8-57C9-3F27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
 
§ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 116.672,52 (cento e dezesseis mil e seiscentos e 
setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação da receita, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 3º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.248,74 (mil e duzentos e quarenta e oito reais 
e setenta e quatro centavos) correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, 
III, da Lei Federal n° 4.320/64. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 2 500.0077 02.12.01.082440018.2.129000-3.3.50.39 5752 R$ 1.248,74 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 1.248,74 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
em especial. 
Leme, 16 de outubro 2025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/10/2025 14:46:45 GMT-03:00
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