norma nº 4473/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.473, de 21 de outubro de 2025
Dispõe sobre a criação e regulamentação da “Feira do 
Rolo” no Município de Leme e dá outras providências.
O Presidente Interino da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Leme a “Feira do Rolo”, evento de caráter 
social, cultural e econômico, destinado à promoção da economia circular, do consumo consciente, 
do reuso de bens e da interação comunitária, por meio da compra, venda e troca de produtos 
usados e seminovos. 
Parágrafo único. A “Feira do Rolo” tem como objetivos: 
I - Incentivar a prática do reuso e da reciclagem, contribuindo para a redução do volume de 
resíduos sólidos 
II - Promover a economia colaborativa e solidária, gerando oportunidades de renda e 
acesso a bens de consumo a preços acessíveis; 
III - Fomentar a interação social e cultural entre os munícipes;
IV - Contribuir para a sustentabilidade ambiental e social do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Feira do Rolo: Espaço público ou privado, devidamente autorizado, onde ocorre a 
comercialização e troca de bens usados, seminovos entre pessoas físicas, sem caráter de 
comércio varejista tradicional; 
II - Expositor/Feirante: Pessoa física que participa da Feira do Rolo, expondo seus produtos 
para venda ou troca; 
III - Produtos Usados/Seminovos: Bens de consumo duráveis ou não duráveis que já 
tiveram uso anterior e que se encontram em condições de serem reutilizados, sem comprometer a 
segurança ou a saúde pública;
Art. 3º A “Feira do Rolo” funcionará em locais e horários a serem definidos por ato do 
Poder Executivo Municipal, observando-se as seguintes diretrizes: 
I - Preferencialmente em espaços públicos de fácil acesso e com infraestrutura adequada, 
como praças, parques ou áreas de eventos;
II - Compatibilidade com o zoneamento urbano e as normas de trânsito locais;
III- Distância mínima de estabelecimentos de ensino, hospitais e demais equipamentos de 
saúde, conforme o Código de Posturas Municipal;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
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IV - Priorização de dias e horários que facilitem a participação da comunidade, como fins de 
semana ou feriados. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 21 de outubro de 2025
Airton Candido da Silva
Presidente Interino da Câmara Municipal de Leme