norma nº 4474/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.474, de 21 de outubro de 2025
“Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e 
Indireta para cargos em comissão de pessoas condenadas 
pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, bem 
como condenadas por violência, abuso ou exploração de 
menores, crimes raciais e crimes de maus-tratos a animais 
e dá outras providências. 
O Presidente Interino da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, 
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido 
condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria 
da Penha. 
Art. 2º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, 
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido 
condenadas nas condições previstas na Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o 
Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e o 
art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990.
Art. 3º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, 
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido 
condenadas nas condições previstas na Lei Federal n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, no qual 
define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei de Crimes Raciais).
Art. 4º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, 
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, condições previstas na Lei 
Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.
Art. 5º - As vedações previstas na presente lei iniciam-se com a condenação transitada em 
julgado, findando-se com cumprimento de pena ou com a extinção da punibilidade.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 14 de outubro de 2025
Airton Cândido da Silva
Presidente Interno da Câmara Municipal de Leme