norma nº 4475/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.475, de 21 de outubro de 2025
Institui a Semana de Orientação Profissional para o 
Primeiro Emprego nas escolas públicas e dá outras 
providências.”
O Presidente Interino da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” a 
ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, serão realizadas atividades 
destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados nos últimos anos do 
ensino fundamental anos finais e no ensino médio.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
I – Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de 
trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões 
existentes no mercado de trabalho;
III – Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da 
Aprendizagem;
IV – Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V – Informa sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgão e/ou 
entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4º - As atividades consistem em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, 
discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
 Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional 
para o Primeiro Emprego”, o Poder Executivo poderá convidar profissionais de várias áreas para 
proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar 
atividades pedagógicas junto aos professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º - A execução desta Lei não implicará aumento de despesa para o Município, salvo o 
previsto em dotação orçamentária própria.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, para sua fiel execução. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Leme, 21 de outubro de 2025
Airton Candido da Silva
Presidente Interno da Câmara Municipal de Leme