norma nº 945/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 945, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“Altera a redação do artigo 264 da Lei 
Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado 
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 939, de 23 de junho 
de 2025, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de 
novembro de 2018, com redação alterada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 939, de 23 
de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 264. Respeitado o disposto no § 6º do artigo 262, da decisão de
1ª instância, contrária, no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso
voluntário à Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no prazo 
de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão da primeira instância. 
§1º A Junta de Recursos Fiscais será constituída por 06 (seis) 
membros efetivos, sendo 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de 
Leme e 03 (três) representantes dos contribuintes, conforme segue: 
I 
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos; 
II 
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças; 
III 
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Obras e Planejamento 
Urbano; 
IV 
– 01 (um) membro indicado pela ACIL 
– Associação Comercial e 
Industrial de Leme; 
V 
– 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de 
Leme; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9B89-A576-0E9B-E1DE e informe o código 9B89-A576-0E9B-E1DE
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VI 
– 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, 
Seção de São Paulo 
– OAB/SP. 
§2º Os representantes da Prefeitura serão designados pelo 
Prefeito, que indicará, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente. 
§3º Os representantes dos contribuintes serão designados pelo 
Prefeito Municipal e escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas 
pelas entidades referidas nos incisos IV a VI do § lº do presente artigo. 
§4º Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato 
por 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos. 
§5º A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o 
mandato, somente cessará com a posse dos novos representantes designados
pelo Prefeito Municipal. 
§6º Da mesma forma, e atendidas as representações 
constantes do § lº do presente artigo, o Prefeito designará 06 (seis) suplentes para 
suprir faltas e impedimentos dos membros efetivos, ou preencher eventuais vagas. 
§7º Os membros representantes classistas que não tomarem 
posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação pelo Prefeito Municipal, 
ou faltarem, sem justa causa, a critério do Chefe do Executivo, a 5 (cinco) sessões 
consecutivas ou não, serão destituídos, e convocados regularmente os 
respectivos suplentes. 
§8º Os membros representantes da Prefeitura deverão ter, 
obrigatoriamente, graduação em curso superior. 
§9º O Prefeito Municipal, por solicitação da Junta, designará 
Secretário e outros servidores necessários ao atendimento dos serviços do 
expediente. 
§10 Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará 
jus ao “jeton” equivalente ao valor nominal de R$ 599,77 (quinhentos e noventa e 
nove reais e setenta e sete centavos), por sessão ordinária ou extraordinária da 
qual tiver participado até o final das deliberações, até o máximo mensal 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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correspondente ao valor nominal de R$ 1.199,52 (um mil cento e noventa e nove 
reais e cinquenta e dois centavos). 
§11 Os servidores municipais designados para a Junta de 
Recursos Fiscais, como membros, exercerão suas funções sem prejuízo das 
atribuições normais de seus cargos. 
§12 Excetuada a remuneração prevista no artigo anterior o 
exercício da função de membro não confere ao servidor municipal outro qualquer 
direito ou vantagem. 
§13 A importância paga ao servidor a título de “jeton” na forma 
do presente artigo não incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim. 
§14 Os membros classistas serão considerados agentes 
honoríficos, e os serviços por eles prestados terão caráter relevante, todavia não 
gerará qualquer vínculo empregatício ou estatutário. 
§15 Ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais caberá o voto 
de desempate. 
§16 A Junta de Recursos Fiscais terá seu Regimento Interno, 
regulamentado por Decreto. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 23 de junho de 2025, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Art. 2º da Lei Complementar nº 939, de 23 de junho 
de 2025. 
 Leme, 23 de outubro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/10/2025 10:50:14 GMT-03:00
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